Área de Atuação

Doença grave prevista em lei afasta o imposto de renda sobre proventos e pensões — inclusive quanto ao passado.

Nem toda acumulação é ilegal — e nem toda glosa administrativa está correta.

Benefício concedido, registrado anos depois. Quando o registro é negado ou o ato é anulado, existe defesa — e ela é técnica.

Valores que já pertencem ao servidor e que, com frequência, não são pagos — ou são descontados sem base legal.

Quem trabalha para o poder público sem ser efetivo também constrói tempo previdenciário — e precisa protegê-lo.

Tempo que existiu mas nunca foi certificado é tempo perdido. Recuperá-lo costuma valer anos de trabalho.

Benefício concedido a menor não se corrige sozinho. O erro de cálculo se repete mês a mês, por décadas.

Habilitação, rateio e defesa do direito dos dependentes — inclusive quando a relação precisa ser provada.

Quando a doença ou o acidente impedem a continuidade no cargo — e o valor do benefício depende de como isso é comprovado.

Atividades de risco, insalubres ou de magistério têm regra própria — e esse direito quase nunca é reconhecido de ofício.